Resolução de Litígios
Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio de consumo, poderão recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A Quasipara disponibiliza esta informação nos seus Termos e Condições, mas também nesta página, para fácil acesso e transparência.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116 - 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para clientes residentes fora da área de Lisboa, consulte a lista completa de entidades RAL em:
👉 www.consumidor.gov.pt
Em alternativa, o cliente pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR) disponível em:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr